Direito de resposta é aprovado na CCJ do Senado
Publicado em 15-Mar-2012no blog do Zé Dirceu
Todo apoio ao projeto de lei aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que regulamenta a Constituição, garantindo o direito de resposta em veículos de comunicação social. A decisão deverá preencher uma lacuna. O direito, no passado, era tratado na Lei de Imprensa, a qual foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.
Falta, agora, a garantia ao direito de imagem.
Isto é o mínimo que se poderia desejar num país onde não existe regulação e era letra morta o direito de resposta e imagem. Afinal, apesar de assegurados na Constituição em igualdade de condições, com a liberdade de expressão e a proibição de censura, o direito de resposta estava relegado ao limbo.
Internet será submetida às mesmas regras
De acordo com a proposta aprovada, o ofendido por matéria jornalística tem, sim, assegurado o direito de resposta “gratuito e proporcional ao agravo”. Conta, ainda, com um prazo de 60 dias, a partir da primeira veiculação do conteúdo, para solicitar a reparação da matéria.
O direito de resposta é estendido, inclusive, a todos os veículos que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido a reportagem questionada. O conteúdo na internet segue as mesmas regras, à exceção dos comentários de leitores que não estarão submetidos às normas em questão.
A proposta - aprovada por unanimidade na CCJ em caráter terminativo - segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Vamos acompanhar de perto sua tramitação.
Falta, agora, a garantia ao direito de imagem.
Isto é o mínimo que se poderia desejar num país onde não existe regulação e era letra morta o direito de resposta e imagem. Afinal, apesar de assegurados na Constituição em igualdade de condições, com a liberdade de expressão e a proibição de censura, o direito de resposta estava relegado ao limbo.
Internet será submetida às mesmas regras
De acordo com a proposta aprovada, o ofendido por matéria jornalística tem, sim, assegurado o direito de resposta “gratuito e proporcional ao agravo”. Conta, ainda, com um prazo de 60 dias, a partir da primeira veiculação do conteúdo, para solicitar a reparação da matéria.
O direito de resposta é estendido, inclusive, a todos os veículos que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido a reportagem questionada. O conteúdo na internet segue as mesmas regras, à exceção dos comentários de leitores que não estarão submetidos às normas em questão.
A proposta - aprovada por unanimidade na CCJ em caráter terminativo - segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Vamos acompanhar de perto sua tramitação.
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