O Brasil tem a chance de dar um salto na elucidação do que aconteceu nos porões da ditadura militar. O Projeto de Lei 7376/10, que cria a Comissão da Verdade, poderá ser votado em breve, com o retorno das atividades parlamentares no Congresso. Se aprovado, sete membros desta Comissão, indicados pela presidenta Dilma, entregarão, em dois anos, um relatório sobre os casos de violação de direitos humanos ocorridos no país entre 1946 e 1988.
A proposta da criação do órgão é resultado do esforço conjunto dos ministérios da Justiça e da Defesa e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), e que consta no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) do ano passado. O decreto que institui a Comissão já foi encaminhado ao Congresso pelo então presidente Lula e prevê que ela fique sob a coordenação da Casa Civil.
O trabalho a ser feito é hercúleo. Esclarecer a autoria e os procedimentos dos bárbaros crimes de tortura, de assassinato e o desaparecimento político durante a ditadura militar não é café pequeno. Na lista de atribuições está, ainda, apurar informações que levem à localização dos restos mortais de cerca de 140 militantes políticos que ainda se encontram desaparecidos.
Acesso irrestrito a documentos do Estado
Segundo o texto do PL da criação da Comissão, a instância terá acesso irrestrito a documentos que hoje estão nas mãos do Estado. Estabelece, ainda, que servidores civis e militares terão o dever de colaborar com os seus trabalhos. As ações da Comissão, por sua vez, seguirão as determinações jurídicas da Lei da Anistia (6.683/79) e das leis que criaram a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (9.140/95) e a Comissão de Anistia (10.559/02).
Em abril do ano passado, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade da revisão da Lei de Anistia no país. Ou seja, isso significa que assassinos e torturadores do período militar não poderão ser criminalmente responsabilizados pela Comissão.
O Brasil institui tarde esse instrumento crítico à democracia. Mais de 30 comissões semelhantes já foram instituídas em outros lugares do mundo com sucesso. Para citar alguns, lembramos nossa vizinha Argentina, com a sua Comissão Nacional sobre os Desaparecimento de Pessoas (Comissión Nacional sobre la Desaparición de Personas), que investiga os crimes militares ocorridos entre 1976 e 1983 no país. E, na África do Sul, a Comissão da Verdade e da Reconciliação (Truth and Reconciliation Commission) apura as violações de direitos humanos ocorridas durante o Apartheid (1948-90).
Vamos acompanhar e apoiar a criação da Comissão. Esse é o caminho. Antes traçá-lo tarde do que nunca.
Foto: Arquivo.
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